A promulgação da Lei Complementar nº 187/2021 e a subsequente regulamentação pelo Decreto nº 11.791/2023 trouxeram importantes mudanças no cenário das entidades beneficentes de assistência social, especialmente no que diz respeito ao Cebas.

Você está preparado(a) para as mudanças trazidas pela regulamentação da Lei Complementar nº 187/2021?

Você sabe quais são as principais mudanças legais e contábeis que a legislação introduziu no processo de obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social?

A promulgação da Lei Complementar nº 187/2021 e a subsequente regulamentação pelo Decreto nº 11.791/2023 trouxeram importantes mudanças no cenário das entidades beneficentes de assistência social, especialmente no que diz respeito ao Cebas.

Agora, mais do que nunca, compreender a complexidade dessa certificação torna-se essencial para as organizações que almejam a imunidade de contribuições à seguridade social, conforme estabelecido no § 7º do art. 195 da Constituição Federal, em consonância com o art. 146, II, da mesma Carta Magna. 

Neste workshop, várias dúvidas serão elucidadas, destacando as nuances legais e contábeis que norteiam o caminho das entidades beneficentes em direção à consecução do Cebas. A compreensão aprofundada desses elementos fortalece a base teórica dos gestores e profissionais envolvidos, e contribui para uma atuação mais eficiente e responsável dessas organizações.

Quem precisa fazer este treinamento?

  • Gestores de organizações sociais
  • Advogados, contadores e administradores que atuam no Terceiro Setor
  • Servidores públicos que trabalham em áreas relacionadas à assistência social, educação e saúde
  • Empreendedores sociais 

Conteúdo Programático:

  • Contabilização de recursos públicos
  • Reconhecimento de gratuidade

  • Segregação de despesas

  • Atividade-meio sustentável e as limitações impostas às entidades que atuam na assistência social

  • Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício (DRE) e notas explicativas

  • Requisitos para protocolo dos pedidos de concessão e renovação

  • Aspectos novos introduzidos pelo Decreto nº 11.791/2021

  • Atuação da Receita Federal no processo de concessão e renovação

  • Adin nº 7.563

Palavras-chave:

Captação de recursos, Fumcad, Cebas, direitos sociais, assistência social, contabilidade social, Lei Complementar 187, Decreto11.791, imunidade fiscal.

Integrantes PRATA têm direito a 1 vaga neste Workshop
Integrantes OURO têm direito a 2 vagas neste Workshop
Integrantes PLATINA têm direito a 3 vagas neste Workshop

Quem Ministra?

Rafael Minotti

Rafael Minotti

Administrador de empresas, Contabilista, Especialista em tributos pela FGV/SP e Gestão Terceiro Setor – PEC/FGV, Sócio da Ágere Soluções – empresa especializada em consultoria e contabilidade do terceiro setor, conselheiro municipal de Assistência Social de Sorocaba (2013/2019), colaborador e consultor independente em diversas Organizações da Sociedade Civil e Administração Pública, atua há mais de 18 anos no terceiro setor na área de contabilidade, departamento pessoal, treinamento, consultoria em CEBAS e prestação de contas de recursos públicos.

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