Você está preparado(a) para as mudanças trazidas pela regulamentação da Lei Complementar nº 187/2021?
Você sabe quais são as principais mudanças legais e contábeis que a legislação introduziu no processo de obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social?
A promulgação da Lei Complementar nº 187/2021 e a subsequente regulamentação pelo Decreto nº 11.791/2023 trouxeram importantes mudanças no cenário das entidades beneficentes de assistência social, especialmente no que diz respeito ao Cebas.
Agora, mais do que nunca, compreender a complexidade dessa certificação torna-se essencial para as organizações que almejam a imunidade de contribuições à seguridade social, conforme estabelecido no § 7º do art. 195 da Constituição Federal, em consonância com o art. 146, II, da mesma Carta Magna.
Neste workshop, várias dúvidas serão elucidadas, destacando as nuances legais e contábeis que norteiam o caminho das entidades beneficentes em direção à consecução do Cebas. A compreensão aprofundada desses elementos fortalece a base teórica dos gestores e profissionais envolvidos, e contribui para uma atuação mais eficiente e responsável dessas organizações.
Quem precisa fazer este treinamento?
- Gestores de organizações sociais
- Advogados, contadores e administradores que atuam no Terceiro Setor
- Servidores públicos que trabalham em áreas relacionadas à assistência social, educação e saúde
- Empreendedores sociais
Conteúdo Programático:
- Contabilização de recursos públicos
- Reconhecimento de gratuidade
- Segregação de despesas
- Atividade-meio sustentável e as limitações impostas às entidades que atuam na assistência social
- Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício (DRE) e notas explicativas
- Requisitos para protocolo dos pedidos de concessão e renovação
- Aspectos novos introduzidos pelo Decreto nº 11.791/2021
- Atuação da Receita Federal no processo de concessão e renovação
- Adin nº 7.563