A sua prestação de contas com o município é sempre aprovada "de primeira"?
Você sabia que há regras previstas no Marco Regulatório aplicáveis a essas prestações de contas?
A capacitação tem por objetivo orientar as instituições e seus gestores quanto à organização e apresentação da Prestação de Contas (PC) de parcerias municipais, seja por Termo de Colaboração/Fomento, ou ainda, quando não tiverem sido repassados recursos, o Acordo de Cooperação.
Segundo os artigos 63 a 68 da Lei 13.019/2014, a PC observará as regras previstas, prazos e normas de elaboração constantes do instrumento de parceria e do plano de trabalho, contendo elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que seu o objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas.
Os dados financeiros fornecidos serão analisados com o objetivo de estabelecer nexo de causalidade entre as receitas e despesas realizadas, sua conformidade e cumprimento das normas pertinentes, considerando a verdade real e os resultados alcançados.
Afinal, prestar contas não é o fim do processo, mas a etapa mais importante para a continuidade da parceria!
ESTE EVENTO VALE PONTOS NO PEPC-CFC:
*AUD: 4 pontos*
*ProGP: 4 pontos*
*Perito: 4 pontos*
*ProRT: 4 pontos*
Quem precisa fazer este treinamento?
- Lideranças das equipes (coordenadores, gerentes, diretores)
- Profissionais da área de contabilidade e finanças
- Encarregados de Prestação de Contas
- Gestores públicos, Secretários, Vereadores
- Gerentes Municipais de Convênios e Parcerias
Conteúdo Programático:
- Conceito de Prestação de Contas
- O cumprimento do objeto da parceria
- Apresentação das contas
- Análise e manifestação conclusiva das contas
- Principais irregularidades
- Os Instrumentos da Parceria
- Manuais de Prestação de Contas
- Normas Gerais sobre a Prestação de contas
- Glosas
- Regras específicas
- Plataforma eletrônica
- Relatórios
- Prazos
- Os Pareceres
- Sanções
- O processo de Prestação de Contas
- A montagem do processo
- A documentação necessária
- Saldos após o encerramento da Parceria
- Casos envolvendo obras
- Material de consumo e outras despesas
- Oficio de encaminhamento
- Os Relatórios da OSC
- Relatório de Execução do Objeto (REO)
- Relatório de Execução Financeira (REF)
- Os Relatórios da Prefeitura
- Relatório Técnico de Visita In Loco
- Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação
- Solução de dúvidas frequentes
- O Administrador público e o Gestor
- Chamamento público
- Fraude, dolo, ressarcimento
- Receitas
- Despesas
- Conta bancária de parceria
Palavras-chave:
Prestação de contas, Manual de Prestação de Contas, MROSC, Parcerias, Relatórios, Administração Pública, Convênios, Termo de Colaboração, Acordo de Cooperação, Fomento.
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