Você está preparado(a) para as mudanças trazidas pela regulamentação da Lei Complementar nº 187/2021?

Você sabe quais são as principais mudanças legais e contábeis que a legislação introduziu no processo de obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social?

A promulgação da Lei Complementar nº 187/2021 e a subsequente regulamentação pelo Decreto nº 11.791/2023 trouxeram importantes mudanças no cenário das entidades beneficentes de assistência social, especialmente no que diz respeito ao Cebas.

Agora, mais do que nunca, compreender a complexidade dessa certificação torna-se essencial para as organizações que almejam a imunidade de contribuições à seguridade social, conforme estabelecido no § 7º do art. 195 da Constituição Federal, em consonância com o art. 146, II, da mesma Carta Magna. 

Neste workshop, várias dúvidas serão elucidadas, destacando as nuances legais e contábeis que norteiam o caminho das entidades beneficentes em direção à consecução do Cebas. A compreensão aprofundada desses elementos fortalece a base teórica dos gestores e profissionais envolvidos, e contribui para uma atuação mais eficiente e responsável dessas organizações.

Quem precisa fazer este treinamento?

• Gestores de organizações sociais
• Advogados, contadores e administradores que atuam no Terceiro Setor
• Servidores públicos que trabalham em áreas relacionadas à assistência social, educação e saúde
• Empreendedores sociais 

Conteúdo Programático:

• Contabilização de recursos públicos
• Reconhecimento de gratuidade

• Segregação de despesas

• Atividade-meio sustentável e as limitações impostas às entidades que atuam na assistência social

• Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício (DRE) e notas explicativas

• Requisitos para protocolo dos pedidos de concessão e renovação

• Aspectos novos introduzidos pelo Decreto nº 11.791/2021

• Atuação da Receita Federal no processo de concessão e renovação

• Adin nº 7.563

Palavras-chave: